Artigo 36 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 36



Art. 36.  Os administradores e os membros do Conselho Fiscal serão individualmente responsabilizados pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas atribuições quando agirem em desconformidade com a lei e com este Estatuto.