Artigo 39 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 39



Art. 39.  A EMBRAPA rege-se pela Lei no 5.851, de 1972, por este Estatuto e, subsidiariamente, pela Lei no 6.404, de 1976.