Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 7



Art. 7o  A concessão do apoio financeiro de que trata o art. 5o da Lei no 6.126, de 6 de novembro de 1974, será disciplinada em convênios celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os entes federativos interessados, implementados mediante contratos entre a EMBRAPA e as empresas estaduais, que deverão, para os fins do disposto no inciso III do caput do art. 1o da Lei no 6.126, de 1974, atender às seguintes condições:

I - adotar diretrizes organizacionais e critérios de escolha de dirigentes semelhantes aos da EMBRAPA;

II - executar seus trabalhos em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro fixados pela EMBRAPA;

III - adequar a metodologia de trabalho e de avaliação às normas preconizadas pela EMBRAPA;

IV - ser o principal instrumento estadual de pesquisa agropecuária; e

V - integrar-se ao SNPA.

Parágrafo único.  Poderão ser estabelecidas outras modalidades de cooperação além do apoio financeiro, como:

I - a participação societária da EMBRAPA nas empresas estaduais de pesquisa agropecuária;

II - a cessão às empresas estaduais de bens móveis e imóveis pertencentes à EMBRAPA ou sob sua administração; e

III - a alocação de pessoal especializado para executar atividades nas empresas estaduais.