Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.754, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.754, de 14.6.2012 - 7.754, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012 ), de 22 de fevereiro de 2012 , adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir




Artigo 1



Art. 1o  A Resolução 2036 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de fevereiro de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.