Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.748, de 6.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.748, de 6.6.2012 - 7.748, de 6.6.2012 Publicado no DOU de 8.6.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.




Artigo 5



Art. 5º  O Ministério da Cultura deverá adotar as providências necessárias à efetiva transferência à Fundação Biblioteca Nacional dos acervos técnico e patrimonial da Diretoria do Livro, Leitura e Literatura, constituído pelos bens móveis e imóveis.