Art. 15 do Decreto nº 7.747/2012: texto atualizado

Decretos - 7.747, de 5.6.2012 - 7.747, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.141, de 5 de maio de 1994 ;

II - o Decreto nº 1.479, de 2 de maio de 1995 ;

III - o art. 6º do Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 ; e

IV - o Decreto nº 3.799, de 19 de abril de 2001.

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