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Artigo 15
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Art. 15. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.141, de 5 de maio de 1994 ;
II - o Decreto nº 1.479, de 2 de maio de 1995 ;
III - o art. 6º do Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 ; e
IV - o Decreto nº 3.799, de 19 de abril de 2001.
Conteudo atualizado em 20/05/2021