Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.746, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.746, de 5.6.2012 - 7.746, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comiss




Artigo 14



Art. 14. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.