Artigo 27 - Decretos (2012) - 7.743, de 31.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.743, de 31.5.2012 - 7.743, de 31.5.2012 Publicado no DOU de 1º.6.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.




Artigo 27



Art. 27.  À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.761, de 27 de abril de 2006.