7.738, de 28.5.2012 - 7.738, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.1

Decretos - 7.738, de 28.5.2012 - 7.738, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.1

Artigo 28

×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 28. O CADE poderá requisitar servidores da administração federal direta, autárquica ou fundacional para nele ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.

~~ANEXO II~~
(Revogado pelo Decreto nº 9.011, de 2017) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG
	1	Presidente	NE
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA ADMINISTRATIVA	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral Processual	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1

AUDITORIA	1	Auditor Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE	1	Procurador-Chefe	101.5
	1	Procurador-Adjunto	101.4

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL	1	Superintendente-Geral	NE
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

	2	Superintendente-Adjunto	101.5

Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS	1	Economista-Chefe	101.5
	1	Economista-Adjunto	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA	6	Conselheiro	101.6
	6	Assessor	102.4
	6	Assistente	102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

NE	5,40	0	0,00	2	10,80
DAS 101.6	5,28	1	5,28	6	31,68
DAS 101.5	4,25	7	29,75	5	21,25
DAS 101.4	3,23	3	9,69	23	74,29
DAS 101.3	1,91	3	5,73	14	26,74
DAS 101.2	1,27	0	0,00	5	6,35
DAS 101.1	1,00	13	13,00	22	22,00

DAS 102.4	3,23	3	9,69	8	25,84
DAS 102.3	1,91	0	0,00	3	5,73
DAS 102.2		0	0,00	14	17,78
DAS 102.1	1,00	6	6,00	22	22,00

SUBTOTAL 1		36	79,14	124	264,46

FG-1	0,20	2	0,40	0	0,00

SUBTOTAL 2		2	0,40	0	0,00
TOTAL GERAL		38	79,54	124	264,46

~~ANEXO III~~
(Revogado pelo Decreto nº 9.011, de 2017) (Vigência)
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO CADE P/ A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP P/ O CADE (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	-	-	2	10,80
101.6	5,28	-	-	4	21,12
101.5	4,25	1	4,25	-	-
101.4	3,23	-	-	14	45,22
101.3	1,91	-	-	6	11,46
101.2	1,27	4	5,08	-	-
101.1	1,00	-	-	6	6,00

102.4	3,23	-	-	5	16,15
102.3	1,91	-	-	3	5,73
102.2	1,27	-	-	14	17,78
102.1	1,00	-	-	15	15,00

FG-3	0,12	5	0,60	-	-
TOTAL		10	9,93	69	149,26
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				59	139,33

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJ P/ A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP P/ O MJ (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
101.6	5,28	-	-	1	5,28
101.5	4,25	-	-	1	4,25
101.1	1,00	-	-	4	4,00

102.1	1,00	3	3,00	-	-

FG-3	0,12	-	-	5	0,60
TOTAL		3	3,00	11	14,13
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				8	11,13

~~ANEXO IV~~
(Revogado pelo Decreto nº 9.011, de 2017) (Vigência)

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	1	4,25
DAS 101.4	3,23	6	19,38
DAS 101.3	1,91	5	9,55
DAS 101.2	1,27	9	11,43
DAS 101.1	1,00	3	3,00
DAS 102.1	1,00	1	1,00
FG-3	0,12	5	0,60
TOTAL		31	54,49

~~ANEXO V~~
(Revogado pelo Decreto nº 9.011, de 2017) (Vigência)

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS POR FORÇA DO ART. 126 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	2	8,5
FG-1	0,20	2	0,4
TOTAL		4	8,9

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	1	4,25
FG-3	0,12	16	1,92
TOTAL		17	6,17

~~ANEXO VI~~
(Revogado pelo Decreto nº 9.011, de 2017) (Vigência)

“ a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

.............................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

	10		FG-3

Coordenação-Geral de Modernização e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

...............................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

...............................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS D O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	3	16,20	3	16,20

DAS 101.6	5,28	11	58,08	11	58,08
DAS 101.5	4,25	36	153,00	35	148,75
DAS 101.4	3,23	108	348,84	102	329,46
DAS 101.3	1,91	168	320,88	163	311,33
DAS 101.2	1,27	166	210,82	157	199,39
DAS 101.1	1,00	196	196,00	197	197,00

DAS 102.5	4,25	7	29,75	7	29,75
DAS 102.4	3,23	18	58,14	18	58,14
DAS 102.3	1,91	34	64,94	34	64,94
DAS 102.2	1,27	33	41,91	33	41,91
DAS 102.1	1,00	69	69,00	65	65,00

SUBTOTAL 1		849	1.567,56	825	1.519,95

FG-1	0,20	127	25,40	127	25,40
FG-2	0,15	409	61,35	409	61,35
FG-3	0,12	1.138	136,56	1.122	134,64

SUBTOTAL 2		1.674	223,31	1.658	221,39
TOTAL GERAL		2.523	1.790,87	2.483	1.741,34

” (NR)

Conteudo atualizado em 22/05/2021