Artigo 28 - Decretos (2012) - 7.738, de 28.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.738, de 28.5.2012 - 7.738, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.1




Artigo 28



Art. 28.  O CADE poderá requisitar servidores da administração federal direta, autárquica ou fundacional para nele ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

1

Presidente

NE

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Planejamento e Projetos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral Processual

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

 

 

 

 

AUDITORIA

1

Auditor Chefe

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

101.5

 

1

Procurador-Adjunto

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

Superintendente-Geral

NE

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

 

2

Superintendente-Adjunto

101.5

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

101.5

 

1

Economista-Adjunto

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

6

Conselheiro

101.6

 

6

Assessor

102.4

 

6

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

NE

5,40

0

0,00

2

10,80

DAS 101.6

5,28

1

5,28

6

31,68

DAS 101.5

4,25

7

29,75

5

21,25

DAS 101.4

3,23

3

9,69

23

74,29

DAS 101.3

1,91

3

5,73

14

26,74

DAS 101.2

1,27

0

0,00

5

6,35

DAS 101.1

1,00

13

13,00

22

22,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,23

3

9,69

8

25,84

DAS 102.3

1,91

0

0,00

3

5,73

DAS 102.2

 

0

0,00

14

17,78

DAS 102.1

1,00

6

6,00

22

22,00

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

36

79,14

124

264,46

 

 

 

 

 

 

FG-1

0,20

2

0,40

0

0,00

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 2

2

0,40

0

0,00

TOTAL GERAL

38

79,54

124

264,46

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO CADE P/ A

SEGEP/MP (a)

DA SEGEP/MP P/ O

CADE (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

-

-

2

10,80

101.6

5,28

-

-

4

21,12

101.5

4,25

1

4,25

-

-

101.4

3,23

-

-

14

45,22

101.3

1,91

-

-

6

11,46

101.2

1,27

4

5,08

-

-

101.1

1,00

-

-

6

6,00

 

 

 

 

 

 

102.4

3,23

-

-

5

16,15

102.3

1,91

-

-

3

5,73

102.2

1,27

-

-

14

17,78

102.1

1,00

-

-

15

15,00

 

 

 

 

 

 

FG-3

0,12

5

0,60

-

-

TOTAL

10

9,93

69

149,26

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

59

139,33

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MJ P/  A

SEGEP/MP (a)

DA SEGEP/MP P/ O

MJ (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.6

5,28

-

-

1

5,28

101.5

4,25

-

-

1

4,25

101.1

1,00

-

-

4

4,00

 

 

 

 

 

 

102.1

1,00

3

3,00

-

-

 

 

 

 

 

 

FG-3

0,12

-

-

5

0,60

TOTAL

3

3,00

11

14,13

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

8

11,13

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121 DA LEI No 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

1

4,25

DAS 101.4

3,23

6

19,38

DAS 101.3

1,91

5

9,55

DAS 101.2

1,27

9

11,43

DAS 101.1

1,00

3

3,00

DAS 102.1

1,00

1

1,00

FG-3

0,12

5

0,60

TOTAL

31

54,49

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS POR FORÇA DO ART. 126 DA LEI No 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

2

8,5

FG-1

0,20

2

0,4

TOTAL

4

8,9

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

1

4,25

FG-3

0,12

16

1,92

TOTAL

17

6,17

ANEXO VI

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

............................................................................................................. 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

10

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modernização e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço 

1

Chefe

101.1

............................................................................................................... 

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

...............................................................................................................  

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

NE

5,40

3

16,20

3

16,20

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

11

58,08

11

58,08

 

DAS 101.5

4,25

36

153,00

35

148,75

 

DAS 101.4

3,23

108

348,84

102

329,46

 

DAS 101.3

1,91

168

320,88

163

311,33

 

DAS 101.2

1,27

166

210,82

157

199,39

 

DAS 101.1

1,00

196

196,00

197

197,00

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

7

29,75

7

29,75

 

DAS 102.4

3,23

18

58,14

18

58,14

 

DAS 102.3

1,91

34

64,94

34

64,94

 

DAS 102.2

1,27

33

41,91

33

41,91

 

DAS 102.1

1,00

69

69,00

65

65,00

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

849

1.567,56

825

1.519,95

 

 

 

 

 

 

 

 

FG-1

0,20

127

25,40

127

25,40

 

FG-2

0,15

409

61,35

409

61,35

 

FG-3

0,12

1.138

136,56

1.122

134,64

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 2

1.674

223,31

1.658

221,39

 

TOTAL GERAL

2.523

1.790,87

2.483

1.741,34

” (NR)