Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.734, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.734, de 25.5.2012 - 7.734, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República




Artigo 13



Art. 13. - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais. 

ANEXO 

FORMULÁRIO BÁSICO DE SOLICITAÇÃO DE ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA EXTERNA COMUM 

Mecanismo de Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional

(Decisão CMC No 3911) 

1. País solicitante:

2. NCM (código NCM a 8 dígitos):

3. Descrição do código:

4. Descrição do produto:

5. Alíquota vigente (TEC):

6. Alíquota solicitada:

7. Período de vigência solicitado:

8. Justificativa:

9. Dados de comércio nacional, regional e extrarregional:

                                                                         -  Importações 

Ano em curso (-3)

Ano em curso (-2)

Ano em curso (-1)

Ano em curso*

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                        * Indicar mês de referência 

                                                                        - Exportações

 

Ano em curso (-3)

Ano em curso (-2)

Ano em curso (-1)

Ano em curso*

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

US$ FOB

Kg

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                         * Indicar mês de referência

                                                                         1. Informação Adicional: