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- 7.867, de 19.12.2012
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- 7.865, de 19.12.2012
- 7.864, de 19.12.2012
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- 7.862, de 8.12.2012
- 7.861, de 6.12.2012
- 7.860, de 6.12.2012
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Artigo 13
ANEXO
FORMULÁRIO BÁSICO DE SOLICITAÇÃO DE ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA EXTERNA COMUM
Mecanismo de Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional
(Decisão CMC Nº 3911)
1. País solicitante:
2. NCM (código NCM a 8 dígitos):
3. Descrição do código:
4. Descrição do produto:
5. Alíquota vigente (TEC):
6. Alíquota solicitada:
7. Período de vigência solicitado:
8. Justificativa:
9. Dados de comércio nacional, regional e extrarregional:
- Importações
Ano em curso (-3) | Ano em curso (-2) | Ano em curso (-1) | Ano em curso* | ||||
US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg |
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* Indicar mês de referência
- Exportações
Ano em curso (-3) | Ano em curso (-2) | Ano em curso (-1) | Ano em curso* | ||||
US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg | US$ FOB | Kg |
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* Indicar mês de referência
1. Informação Adicional: