Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.734, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.734, de 25.5.2012 - 7.734, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República




Artigo 8



Art. 8o – As renovações e alterações dos pedidos seguirão os procedimentos previstos nos artigos 3o, 4o e 5o da presente Decisão.  

O pedido para prorrogar a medida poderá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes de a medida expirar. 

Quando um Estado Parte se opuser à prorrogação da medida, a CCM deverá analisar se as condições que motivaram sua adoção persistem e os motivos pelos quais existe uma oposição à prorrogação.  

Nesse caso, a CCM, ao decidir sobre a prorrogação, poderá propor modificações no que diz respeito à vigência da aplicação da medida e à alíquota para os produtos objeto das elevações tarifárias.