Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.731, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.731, de 25.5.2012 - 7.731, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 25  de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012