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Artigo 1
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Art. 1º O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:
I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;
II - medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e
III - o Projeto Cinema da Cidade.
Conteudo atualizado em 23/05/2021