Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 1



Art. 1o  O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:

I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;

II - medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e

III - o Projeto Cinema da Cidade.