Artigo 26 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 26



Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Anna Maria Buarque de Hollanda
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012  

ANEXO 

LISTA DE BENS E MATERIAIS CONFORME A TABELA DE INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, APROVADA PELO
DECRETO No 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 

2505.10.00

57.01

69.14

76.04

8479.89.99

85.44

9403.20.00

2505.90.00

57.02

70.09

82.01

85.01

85.46

9403.30.00

25.15

57.03

70.19

82.02

8502.11.10

85.47

9403.60.00

25.16

57.04

72.10

82.03

85.04

90.02

9032.90

25.17

57.05

72.12

82.04

85.08

9004.90.90

9403.70.00

25.23

5905.00.00

72.14

82.05

85.17

9007.20

9403.89.00

2530.10

5909.00.00

72.15

82.06

85.18

9007.92.00

9403.90

32.08

63.03

72.16

82.07

85.19

9010.50.90

94.05

32.09

68.02

73.04

84.14

85.21

9010.60.00

 

32.14

68.06

73.05

84.15

85.22

9013.80.10

 

35.06

68.09

73.06

84.18

85.23

9013.90.00

 

39.18

68.10

73.07

8419.81

85.25

9027.50.10

 

39.25

68.11

73.08

8419.89

85.28

9032.10

 

44.07

69.01

73.14

8419.90

85.29

9032.89.1

 

44.08

69.02

73.17

8422.1

85.31

9032.89.8

 

44.09

69.04

73.18

8422.9

85.35

9401.30.90

 

44.10

69.05

73.22

8424.10.00

85.36

9401.6

 

44.11

69.06

7326.19.00

8424.30.90

85.37

9401.7

 

44.12

69.07

74.08

84.67

85.38

9401.80.00

 

4413.00.00

69.08

74.11

84.71

85.39

9401.90

 

44.18

69.10

74.12

84.73

85.43

9403.10.00