Artigo 26 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 26



×Conteúdo atualizado em 11/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

ANEXO

LISTA DE BENS E MATERIAIS CONFORME A TABELA DE INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, APROVADA PELO
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

2505.10.00

57.01

69.14

76.04

8479.89.99

85.44

9403.20.00

2505.90.00

57.02

70.09

82.01

85.01

85.46

9403.30.00

25.15

57.03

70.19

82.02

8502.11.10

85.47

9403.60.00

25.16

57.04

72.10

82.03

85.04

90.02

9032.90

25.17

57.05

72.12

82.04

85.08

9004.90.90

9403.70.00

25.23

5905.00.00

72.14

82.05

85.17

9007.20

9403.89.00

2530.10

5909.00.00

72.15

82.06

85.18

9007.92.00

9403.90

32.08

63.03

72.16

82.07

85.19

9010.50.90

94.05

32.09

68.02

73.04

84.14

85.21

9010.60.00

32.14

68.06

73.05

84.15

85.22

9013.80.10

35.06

68.09

73.06

84.18

85.23

9013.90.00

39.18

68.10

73.07

8419.81

85.25

9027.50.10

39.25

68.11

73.08

8419.89

85.28

9032.10

44.07

69.01

73.14

8419.90

85.29

9032.89.1

44.08

69.02

73.17

8422.1

85.31

9032.89.8

44.09

69.04

73.18

8422.9

85.35

9401.30.90

44.10

69.05

73.22

8424.10.00

85.36

9401.6

44.11

69.06

7326.19.00

8424.30.90

85.37

9401.7

44.12

69.07

74.08

84.67

85.38

9401.80.00

4413.00.00

69.08

74.11

84.71

85.39

9401.90

44.18

69.10

74.12

84.73

85.43

9403.10.00


Conteudo atualizado em 11/04/2021