Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.722, de 20.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.722, de 20.4.2012 - 7.722, de 20.4.2012 Publicado no DOU de 23.4.2012 Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1540 (2004), e no 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de




Artigo 1



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Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções nº 1977 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de abril de 2011, e nº 1540 (2004), adotada por aquele mesmo órgão em 28 de abril de 2004.


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