Art. 7º do Decreto nº 7.713/2012: texto atualizado

Decretos - 7.713, de 3.4.2012 - 7.713, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 199

Artigo 7

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012~~

ANEXO I

Produto		Código TIPI	Margem de Preferência Normal	Margem de Preferência Adicional
Grupo 1 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação fármacos importados
Atazanavir		3004.90.68	8%	-
Ganciclovir		3004.90.69	8%	-
Gosserelina		3004.39.27	8%	-
Hidroxiuréia		3004.90.99	8%	-
Indinavir Sulfato		3004.90.68	8%	-
Insulina		3004.31.00	8%	-
Isoniazida/Rifampicina/Pirazinamida/Etambutol		3004.90.99	8%	-
Levotiroxina		3004.39.81	8%	-
Mitoxantrona		3004.90.39	8%	-
Talidomida		3004.90.42	8%	-
Grupo 2 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação fármacos nacionais
Amoxicilina		3004.10.12	20%	-
Benzonidazol		3004.90.69	20%	-
Captopril		3004.90.69	20%	-
Carbamazepina		3004.90.69	20%	-
Cefalexina		3004.20.52	20%	-
Cefalotina Sódica		3004.20.51	20%	-
Cetoconazol		3004.90.77	20%	-
Clozapina		3004.90.69	20%	-
Diazepan		3004.90.64	20%	-
Didanosina (DDI)		3004.90.79	20%	-
Dietilcarbamazina		3004.90.69	20%	-
Efavirenz		3004.90.78	20%	-
Estavudina		3004.90.69	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência	Margem de Preferência Adicional
Fenitoina Sódico		3004.90.69	20%	-
Fenobarbital Sódico		3004.90.69	20%	-
Haloperidol		3004.90.69	20%	-
Imatinibe Mesilato		3004.90.68	20%	-
Lamivudina		3004.90.79	20%	-
Nevirapina		3004.90.68	20%	-
Octreotida		3004.39.26	20%	-
Olanzapina		3004.90.69	20%	-
Propanolol Cloridrato		3004.90.39	20%	-
Quetiapina Sulfato		3004.90.69	20%	-
Ritonavir		3004.90.78	20%	-
Rivastigmina		3004.90.69	20%	-
Saquinavir		3004.90.68	20%	-
Sevelamer		3004.90.39	20%	-
Sirolimo		3004.90.78	20%	-
Sulfametoxazol		3004.90.72	20%	-
Sulfato heptaidratado de Fe		3004.90.99	20%	-
Tacrolimo		3004.90.78	20%	-
Tenofovir		3004.90.68	20%	-
Trimetoprima		3004.90.61	20%	-
Zidovudina (AZT)		3004.90.79	20%	-
Grupo 3 - Fármacos nacionais
Amoxicilina		2941.10.20	20%	-
Benzonidazol		2933.29.19	20%	-
Captopril		2933.99.49	20%	-
Carbamazepina		2933.99.32	20%	-
Cefalexina		2941.90.33	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência	Margem de Preferência Adicional
Cefalotina Sódica		2941.90.33	20%	-
Cetoconazol		2934.99.31	20%	-
Clozapina		2933.99.39	20%	-
Diazepan		2933.91.22	20%	-
Didanosina (DDI)		2934.99.39	20%	-
Dietilcarbamazina		2933.59.04	20%	-
Efavirenz		2933.39.99	20%	-
Estavudina		2934.99.27	20%	-
Fenitoina Sódico		2933.21.21	20%	-
Fenobarbital Sódico		2933.53.40	20%	-
Haloperidol		2933.39.15	20%	-
Imatinibe Mesilato		2933.59.19	20%	-
Lamivudina		2934.99.93	20%	-
Nevirapina		2934.99.99	20%	-
Octreotida		2937.19.90	20%	-
Olanzapina		2933.99.39	20%	-
Propanolol Cloridrato		2922.50.50	20%	-
Quetiapina Sulfato		2933.99.39	20%	-
Ritonavir		2934.99.99	20%	-
Rivastigmina		2933.49.90	20%	-
Saquinavir		2934.99.10	20%	-
Sevelamer		2922.50.99	20%	-
Sirolimo		2934.99.99	20%	-
Sulfametoxazol		2935.00.25	20%	-
Sulfato heptaidratado de Fe		2833.29.90	20%	-
Tacrolimo		2934.99.99	20%	-
Tenofovir		2933.59.49	20%	-
Trimetoprima		2933.59.41	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência Normal	Margem de Preferência Adicional
Zidovudina (AZT)		2934.99.22	20%	-
Grupo 4 – Insumos farmacêuticos não ativos (adjuvantes) nacionais
Cápsulas Gelatinosas		9602.00.10	20%		-
Celulose Microcristalina		3912.90.31	20%		-
Croscarmelose Sódica		3912.31.19	20%		-
Glicolato de Amido Sódico		3505.10.00	20%		-
Grupo 5 – Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação biofármacos com produção tecnológica integrada no país
3002.10.39	Adalimumabe		20%		5%
3004.90.19	Alfadornase		20%		5%
3002.10.39	Alfaepoetina		20%		5%
3002.10.36	Alfainterferona		20%		5%
3002.10.36	Alfapeginterferona		20%		5%
3002.10.36	Betainterferona		20%		5%
3002.10.38	Etanercepte		20%		5%
3002.10.39	Filgrastima		20%		5%
3004.39.12	Gonadotrofina Coriônica		20%		5%
3002.10.39	Heparina Sódica		20%		5%
3002.10.39	Imiglucerases (Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase, outras)		20%		5%
3002.10.39	Imunoglobulina Anti Hepatite B		20%		5%
3002.10.39	Imunoglobulina Humana		20%		5%
3002.10.39	Infliximabe		20%		5%
3002.10.39	Lenograstima		20%		5%
3002.10.39	Molgramostima		20%		5%
3002.10.39	Natalizumabe		20%		5%
3004.90.19	Pancreatina		20%		5%
3002.10.39	Pancrelipase		20%		5%
3002.10.38	Rituximabe		20%		5%
3004.39.11	Somatropina		20%		5%
3002.90.92	Toxina Botulinica		20%		5%
Grupo 6 – Biofármacos com produção tecnológica integrada no país
3002.10.29	Adalimumabe		20%		5%
3507.90.49	Alfadornase		20%		5%
3002.10.29	Alfaepoetina		20%		5%
3002.10.29	Alfainterferona		20%		5%
3002.10.29	Alfapeginterferona		20%		5%
3002.10.29	betainterferona		20%		5%
3002.10.29	Etanercepte		20%		5%
3001.20.90	Filgrastima		20%		5%
3001.90.90	Gonadotrofina Coriônica		20%		5%
3001.90.10	Heparina Sódica		20%		5%
3002.10.29	Imiglucerases(Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase, outras)		20%		5%
3002.10.23	Imunoglobulina Anti Hepatite B		20%		5%
3002.10.23	Imunoglobulina Humana		20%		5%
3002.10.29	Infliximabe		20%		5%
3002.10.29	Lenograstima		20%		5%
3002.10.29	Molgramostima		20%		5%
3002.10.29	Natalizumabe		20%		5%
3507.90.19	Pancreatina		20%		5%
3001.20.90	Pancrelipase		20%		5%
3002.10.29	Rituximabe		20%		5%
2937.11.00	Somatropina		20%		5%
3002.90.90	Toxina Botulinica		20%		5%

ANEXO II

Fórmula

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM - preço com margem;

PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;

M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.

Conteudo atualizado em 04/06/2022