Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.710, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.710, de 3.4.2012 - 7.710, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.




Artigo 1



Art. 1o  A concessão de equalização nas operações de financiamento ou refinanciamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a que se refere a Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, obedecerá ao disposto neste Decreto.