Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.706, de 29.3.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.706, de 29.3.2012 - 7.706, de 29.3.2012 Publicado no DOU de 30.3.2012 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março d




Artigo 1



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Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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