Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.704, de 22.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.704, de 22.3.2012 - 7.704, de 22.3.2012 Publicado no DOU de 22.3.2012 - Edição extraDispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012.




Artigo 2



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Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais de que trata o Anexo, respeitados os limites estabelecidos na Lei que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.


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