Art. 1º do Decreto nº 7.703/2012: texto atualizado

Decretos - 7.703, de 20.3.2012 - 7.703, de 20.3.2012 Publicado no DOU de 21.3.2012 Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Artigo 1

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Art. 1º O art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .....................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

§ 6º Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino até a posse do novo membro da Diretoria.” (NR)

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