Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.701, de 15.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.701, de 15.3.2012 - 7.701, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012 .




Artigo 2



Art. 2o  Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais e praças de que trata o Anexo a este Decreto, respeitados os limites estabelecidos em lei.