Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.699, de 15.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.699, de 15.3.2012 - 7.699, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2012