Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.694, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.694, de 2.3.2012 - 7.694, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco-FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 4



Art. 4o  O Ministro de Estado da Educação poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da FUNDAJ, suas competências e as atribuições dos seus dirigentes.