Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.691, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.691, de 2.3.2012 - 7.691, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 14



Art. 14.  Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:

I - a assistência financeira prestada pelo FNDE a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais para ações e projetos educacionais;

II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao desenvolvimento da educação;

III - a apreciação da proposta de nomeação do Auditor-Chefe; e

IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE.  

Parágrafo único.  O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento, as quais integrarão o regimento interno, aprovadas na forma do § 5o do art. 4o

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES