Artigo 33 - Decretos (2012) - 7.690, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.690, de 2.3.2012 - 7.690, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.




Artigo 33



Art. 33.  À Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação compete:

I - auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

a) na estruturação de carreiras para os profissionais da educação; e

b) na definição de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores de escola, e das formas de participação da comunidade escolar na respectiva escolha;

II - propor diretrizes para a política nacional de formação continuada para funcionários de escola, construída em regime de colaboração com os sistemas de ensino; e

III - coordenar, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, o censo dos funcionários de escola da educação básica.