Decretos

        Art. 18.  Às Gerências Executivas compete coordenar e executar ações voltadas à promoção do desenvolvimento regional, tendo como foco de atuação o planejamento e a coordenação estratégica, a informação e conhecimento, a competitividade econômica, a integração regional e a inclusão social, na forma estabelecida no regimento interno da ADENE.

        Parágrafo único.  As Gerências Executivas reportar-se-ão aos Diretores, na forma que dispuser o regimento interno da ADENE.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 19.  Ao Diretor-Geral da ADENE incumbe:

        I - exercer a sua representação legal;

        II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

        III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

        IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;

        V - nomear e exonerar servidores;

        VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

        VII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;

        VIII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

        IX - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE;

        X - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica;

        XI - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

        XII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE;

        XIII - praticar outros atos de gestão de recursos humanos, inclusive aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

        XIV - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; e

        XV - coordenar o Comitê Técnico.

        Art. 20. São atribuições comuns aos Diretores da ADENE:

        I - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

        II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ADENE;

        III - zelar pela credibilidade e imagem institucional da ADENE;

        IV - zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de incumbência da ADENE;

        V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições e nos termos do regimento interno;

        VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ADENE; e

        VII - supervisionar assuntos que lhes forem delegados pela Diretoria Colegiada.

        Parágrafo único.  Os Diretores da ADENE se responsabilizam, solidariamente, nos termos da legislação em vigor e de contratos de gestão, quanto aos resultados, objetivos e metas da ADENE;

        Art. 21.  Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Gerentes-Executivos e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relacionadas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 22.  O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da estrutura regimental da ADENE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS