Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.688, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.688, de 2.3.2012 - 7.688, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 200




Artigo 15



Art. 15.  Ao Departamento de Diálogos Sociais compete:

I - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais;

II - encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas, bem como monitorar a sua apreciação;

III - fomentar a interação entre sociedade e órgãos governamentais nos Estados e Municípios; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.

IV - tratar de assuntos afetos ao Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, instituído pelo Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010; e  (Redação dada pelo Decreto nº 7.851, de 2012)  Vigência

V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional.  (Incluído pelo Decreto nº 7.851, de 2012)  Vigência