Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.684, de 1º.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.684, de 1º.3.2012 - 7.684, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1o de junho de 2005.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.