Decretos - 7.675, de 20.1.2012 - 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 48
Art. 48. À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.502, de 12 de junho de 2000.
