Artigo 51 - Decretos (2012) - 7.675, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.675, de 20.1.2012 - 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.




Artigo 51



Art. 51.  À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.269, de 13 de junho de 2002.     (Revogado pelo Decreto nº 8.009, de 2013)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo