Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.674, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.674, de 20.1.2012 - 7.674, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.




Artigo 1



Art. 1o  Este Decreto disciplina a organização do processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho entre suas autoridades e os servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.