Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.674, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.674, de 20.1.2012 - 7.674, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.




Artigo 3



Art. 3o  A negociação de termos e condições de trabalho, no âmbito do SISRT, tem como objetivo a democratização das relações de trabalho e a busca da solução de conflitos por meio da redefinição das condições de trabalho.