Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.674, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.674, de 20.1.2012 - 7.674, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.




Artigo 7



Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2012