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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.671, DE 17 DE JANEIRO DE 2012
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados para o ano-base de 2011 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica , na forma do Anexo.
Art. 2º Não será aplicado, para o ano-base de 2011, o dispositivo de Quota Compulsória nos efetivos de Oficiais não-numerados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2012.
Brasília, 17 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2012
ANEXO
QUADROS | Postos | ||||
CORONEL | TENENTE-CORONEL | MAJOR | CAPITÃES | PRIMEIROS-TENENTES | |
QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES | 35 | 29 | 20 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ENGENHEIROS | 2 | 2 | 2 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES | 13 | 11 | 6 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS | 7 | 6 | 6 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS | 2 | 5 | 4 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS | 1 | 2 | 1 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA | 7 | 8 | 2 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIÕES | 0 | 0 | 2 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM COMUNICAÇÕES | 0 | 0 | 2 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM ARMAMENTO | 0 | 0 | 1 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM FOTOGRAFIA | 0 | 0 | 0 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM METEOROLOGIA | 0 | 0 | 1 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO | 0 | 0 | 1 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM SUPRIMENTO TÉCNICO | 0 | 0 | 0 | - | - |
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA | - | - | - | 30 | 24 |
QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES | 0 | 0 | 0 | - | - |
QUADRO FEMININO DE OFICIAIS DA RESERVA DA AERONÁUTICA | - | 7 | 3 | - | - |
Conteudo atualizado em 24/04/2024