Art. 2º do Decreto nº 3.712/2000: texto atualizado

Decretos - 3.712, de 27.12.2000 - 3.712, de 27.12.2000 Publicado no DOU de 28.12.2000 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 07/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° No caso de opção pelo REFIS, formalizada no prazo estabelecido pela Lei n^o 10.002, de 2000, a pessoa jurídica optante deverá adotar, para fins de determinação da parcela mensal, nos primeiros seis meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos no inciso II do § 4^o do art. 2^o da Lei n^o 9.964, de 2000, ou, na hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao REFIS, pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês.

§ 1^o Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no caput, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.

§ 2^o Relativamente às opções apresentadas no prazo referido no caput, até 30 de novembro de 2000, na hipótese de pessoa jurídica que não houver efetuado, até a data da opção, total ou parcialmente, o pagamento dos valores estabelecidos no art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.061, de 29 de setembro de 2000, a opção somente será admitida caso a optante adote a forma de pagamento estabelecida no caput, independetemente do valor anteriormente pago.

Conteudo atualizado em 07/05/2025