Art. 14 do Decreto nº 3.680/2000

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de aproveitamento de recursos hídricos, com vistas a reduzir a vulnerabilidade frente a sua escassez;

II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de irrigação e drenagem;

III - elaborar planos e programas para apoiar a execução de obras de infra-estrutura hídrica;

IV - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica;

V - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;

VI - promover a autogestão e a emancipação de projetos de irrigação;

VII - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional;

VIII - elaborar e conduzir a implementação de programas complementares e de ordenação territorial, com base no zoneamento ecológico-econômico em áreas hídrica, biotecnológica e ambiental;

IX - promover o desenvolvimento da irrigação privada por meio da coordenação da ação do setor público;

X - promover a capacitação de pessoal em gestão de projetos e obras hídricas e colaborar com os órgãos federais e estaduais competentes na gestão integrada de recursos hídricos;

XI - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;

XII - elaborar, negociar e implementar programas e projetos de infra-estrutura hídrica e complementares, financiados com recursos nacionais ou externos;

XIII - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e

XIV - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Conteudo atualizado em 09/08/2021