Artigo 1 - Decretos (1996) - 1.990, de 29.8.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.990, de 29.8.96 - 1.990, de 29.8.96 Publicado no DOU de 30.8.96 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, do 12 de abril de 1990, as empresas abaixo relacionadas, bem como todos os portos e ativos por elas administrados, abrangendo, ainda, aqueles cujas administrações atualmente lhes cabem e que anteriormente eram administrados pela extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS:

        I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

        II - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

        III - Companhia Docas do Ceará - CDC;

        IV - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;

        V - Companhia Docas do Pará - CDP;

        VI - Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;

        VII - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN;

        VIII - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

       
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