Artigo 10 - Decretos (1996) - 1.948, de 3.7.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.948, de 3.7.96 - 1.948, de 3.7.96 Publicado no DOU de 4.7.96 Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Ao Ministério da Educação e do Desporto, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais de educação, compete:

        I - viabilizar a implantação de programa educacional voltado para o idoso, de modo a atender o inciso III do Art. 10 da Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

        II - incentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdos sobre o processo de envelhecimento;

        III - estimular e apoiar a admissão do idoso na universidade, propiciando a integração intergeracional;

        IV - incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua família, mediante os meios de comunicação de massa;

        V - incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021