Artigo 12 - Decretos (1996) - 1.948, de 3.7.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.948, de 3.7.96 - 1.948, de 3.7.96 Publicado no DOU de 4.7.96 Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Ao Ministério da Cultura compete, em conjunto com seus órgãos e entidades vinculadas, criar programa de âmbito nacional, visando à:

        I - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

        II - propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos;

        III - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

        IV - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.

        Parágrafo único. Às entidades vinculadas do Ministério da Cultura, no âmbito de suas respectivas áreas afins, compete a implementação de atividades específicas, conjugadas à Política Nacional do Idoso.

       
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