Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.849, de 29.3.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.849, de 29.3.96 - 1.849, de 29.3.96 Publicado no DOU de 1.4.96 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona.




Artigo 2



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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


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