Artigo 4 - Decretos (1996) - 1.823, de 29.2.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.823, de 29.2.96 - 1.823, de 29.2.96 Publicado no DOU de 1º.3.96 Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 29 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1996

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