Decretos (1996) - 1.795, de 22.1.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.795, de 22.1.96 - 1.795, de 22.1.96 Publicado no DOU de 23.1.96 Acrescenta as alíneas ''c'' e ''d'' ao § 1º do art. 1º do Decreto n° 1.762, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a inscrição de restos a pagar do exercício de 1995.

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