Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.767, de 28.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.767, de 28.12.95 - 1.767, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As exceções à TEC, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 1.471, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar conforme Anexos III-A e III-B deste Decreto.

§ 1º Após 28 de abril de 1996, os produtos relacionados nos anexos III-A e III-B ficarão sujeitos às alíquotas constantes da TEC, indicadas no Anexo I, ou da respectiva Lista de Exceção, se nela estiverem incluídos, de que trata o Anexo II, deste Decreto.

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá substituir os produtos e alterar as respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo III-A, bem como alterar as alíquotas do imposto de importação dos produtos constantes do Anexo III-B.


Conteudo atualizado em 18/06/2021