MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto nº 1.764/1995



Decretos - 1.764, de 26.12.95 - 1.764, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, estabelecidas no item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 5, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.301, de 06 de abril de 1987, do Conselho Monetário Nacional, passam a ser as seguintes:

    I - nas operações previstas nas alíneas "a-I", "d", "e", "h-I" e "m-I" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, em que o mutuário seja:

    a) pessoa física: 0,0328%;

    b) pessoa jurídica: 0,0041%;

    II - nas operações previstas nas alíneas "a-II", "i", "m-II" e "s-II" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, em que o mutuário seja:

    a) pessoa física: 0,0328% ao dia;

    b) pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

    III - nas operações previstas nas alíneas "a-III", "f", "h-II" e "m-III" do item 1 do Titulo 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, em que o mutuário seja:

    a) pessoa física: 12%;

    b) pessoa jurídica: 1,5%;

    IV - nas operações previstas nas alíneas "a-IV", "j" e "i" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo: 1% ao mês, observada a alíquota máxima de 12 % , aplicável às operações com prazo igual ou superior a 12 (doze) meses;

    V - nas operações previstas na alínea "a-V" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo: 1%;

    VI - nas operações previstas nas alíneas "c" e "g" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, com qualquer prazo, em que o mutuário seja:

    a) pessoa física: 0,0328 % ao dia;

    b) pessoa jurídica: 0,0041 % ao dia;

    VII - nas operações previstas nas alíneas "b" e "s-I" do item 1 do Título 4, Capítulo 4, Seção 4, do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, em que o mutuário seja:

    a) pessoa física:

    1. com prazo de até 364 dias: 0,0328% ao dia;

    2. com prazo igual ou superior a 365 dias: 12%;

    b) pessoa jurídica:

    1. com prazo de até 364 dias: 0,0041% ao dia;

    2. com prazo igual ou superior a 365 dias:1,5%.

    
Conteudo atualizado em 20/11/2025