Artigo 16 - Decretos (1995) - 1.756, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.756, de 22.12.95 - 1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Ao Departamento Econômico compete propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas a matéria de natureza econômica.

    
Conteudo atualizado em 09/02/2021