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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica suspensa, em todo território nacional, a aplicação das sanções à República Federal da Iugoslávia de que trata a Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, anexa a este Decreto.