Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.754, de 20.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.754, de 20.12.95 - 1.754, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia.




Artigo 1



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Art. 1º Fica suspensa, em todo território nacional, a aplicação das sanções à República Federal da Iugoslávia de que trata a Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, anexa a este Decreto.

       
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