Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.751, de 19.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.751, de 19.12.95 - 1.751, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.




Artigo 3



Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto.

  CAPÍTULO II

DOS SUBSÍDIOS

SEÇÃO I

Da Definição de Subsídios

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021