Artigo 84 - Decretos (1995) - 1.751, de 19.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.751, de 19.12.95 - 1.751, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.




Artigo 84



Art. 84 Os procedimentos estabelecidos neste Decreto não impedirão as autoridades competentes de agir com presteza em relação a quaisquer decisões e determinações e não constituirão entrave ao desembaraço aduaneiro.

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021