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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 03/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 1.528, de 21 de junho de 1995, e o art. 1º do Decreto 1.594, de 15 de agosto de 1995.
Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1995