Artigo 5 - Decretos (1995) - 1.738, de 8.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.738, de 8.12.95 - 1.738, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A participação como membro do Conselho de Reforma do Estado não compreenderá remuneração de qualquer espécie, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Parágrafo único. Será permitida despesa com diárias e passagens, em caso de deslocamento de membros do Conselho para participar das reuniões, convocadas na forma do seu regimento interno.


Conteudo atualizado em 08/05/2021